ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 17.06.1987.

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Pedro Ruas, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada com retificação do Ver. Aranha Filho, solicitando que, em seu pronunciamento, em Comunicações, onde conste, “uso de ônibus que já teriam pertencido à Cia. Carris Porto-Alegrense pelo Sr. Nélson Castan”, passe a constar “uso de ônibus que já teriam pertencido à Cia. Carris Porto-Alegrense pelo Presidente daquela Companhia”, e da Ata da Décima Oitava Sessão Solene, que também foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, 01 Projeto de Lei do Legislativo, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que os imóveis atingidos por alagamentos causados por falta de obras de infra-estrutura sob responsabilidade da Administração Municipal de Porto Alegre sejam isentados do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Água e Esgotos e da Taxa de Coleta de Lixo. Essa isenção só cessará com a execução das obras, resolvendo as irregularidades; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que a Brigada Militar intensifique a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; pelo Ver. Raul Casa, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/87 (proc. nº 817/87), que dispõe sobre o enquadramento de servidores municipais regidos pela Legislação Trabalhista (CLT) e Estatutários, detentores de Curso Superior à época da vigência da Lei Complementar nº 81/83. Do EXPEDIENTE constaram: Oficios nºs 66/87, do Sr. Deputado Valdomiro Lima; 342/87, do Sr. Prefeito Municipal; Telegrama do Sr. Dante de Laitano. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Braz, dizendo ser este um ano decisivo na vida política brasileira, discorreu sobre requerimento que pretende encaminhar à Mesa, solicitando diminuição do período de recesso parlamentar deste ano na Casa, para que os Vereadores possam participar mais concretamente dos debates acerca dos grandes temas nacionais. O Ver. Flávio Coulon falou sobre a falta de segurança e os problemas apresentados pelo trânsito na Capital, especialmente na Av. Osvaldo Aranha e na ligação da Av. Goethe e da Rua. Dr. Timóteo, lamentando as dificuldades que existem de acesso aos técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes para a discussão do assunto. A seguir foi lido pelo Sr. Secretário e deferido pelo Sr. Presidente, Requerimento do Ver. Eroni Carus, solicitando que, diante dos fatos amplamente divulgados pela imprensa, cujo noticiário merece desta Casa todo o acatamento e credibilidade, a constituição de uma Comissão de Inquérito para apurar os fatos ali veiculados, envolvendo o Sr. Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem da Ver.ª Teresinha Irigaray, acerca do Requerimento do Ver. Eroni Carus, acima referido; do Ver. Clóvis Brum, acerca da constituição da Comissão de Inquérito solicitada pelo Ver. Eroni Carus. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Raul Casa comentou interpretação que é dada pela Secretaria Municipal de Administração à legislação pertinente ao funcionalismo, através da qual os servidores, ao se aposentarem, não têm incluídos em seus proventos a quantia referente às horas extras que costumavam fazer, o que pode significar uma diminuição de até cinqüenta por cento do valor a ser recebido. Solicitou do Executivo Municipal providências para que essa legislação seja modificada, em benefício da classe municipária de Porto Alegre. O Ver. Getúlio Brizolla reportou-se ao pronunciamento, de ontem, do Ver. Adão Eliseu, acerca de viagem que S.Exa. fez, participando de uma Comissão de Vereadores que foi a Brasilia tentar entrar em contato com os trabalhos constituintes, dizendo ter participado desta Comissão e lamentando a má acolhida recebida naquela Capital. Criticou a atuação do Presidente José Sarney frente ao Governo Federal. Defendeu as eleições diretas para a Presidência da República e o nome do Sr. Leonel Brizola como candidato do PDT para as mesmas. A seguir, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca do prazo regimental de verificação de votação após seu pedido por Parlamentar. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/87, por quatro votos SIM contra dezesseis votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o período de Grande Expediente do dia vinte e dois do corrente mês seja dedicado a homenagear o Dr. Rodrigo Alvarez Cambras; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Roberto da Cunha Beck; Elias Goldmann; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Clube dos Compositores, pela passagem de seu aniversário; com Carlos Bertotto, pelo destaque como Dirigente de Clube de Interior; com o Economista José Cláudio Ferreira da Silva, por ter sido empossado como Secretário Geral Adjunto do Ministério da Fazenda; com Bibo Nunes, pelo lançamento do disco “Som do Sul”, com a criteriosa seleção de músicas das bandas do Sul; com Cláudio Michelon, pelo destaque do ano - Vice-Presidente Esportivo; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Dr. Dédalo de Bem Osório; Sr. Luís Carlos Mostardeiro Torelli; do Ver. Ennio Terra, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 34/87, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Finanças e Orçamento e de Saúde e Meio Ambiente; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento do Sargento PM Pedro dos Santos Machado; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Geremias Alves Rodrigues, por ter sido eleito o Operário-Padrão/87 da CRT, em Frederico Westphalen; com os Coordenadores Jacson de Voni, Júlio Maffuz e Paulo Scott, por encabeçarem a nova Diretoria do Diretório Central de Estudantes da PUC; com os Diretores Luiz Carlos Azevedo e José Rodrigues Albino, por assumirem a Diretoria do Sindicato dos Vendedores de Jornais e revisas de Porto Alegre; com Francisco Riopardense de Macedo, por sua posse no Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul; com Eduardo Renda, pela inauguração de sua agência de viagens em Osório; com Manoel Jair dos Santos, por assumir a Presidência do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul; com a Sociedade de Ginástica Navegantes - São João; com a Associação Leopoldina Juvenil; com as Organizações Luce, pela passagem de seus aniversários; com o Sr. João Baldauf por receber a condecoração Cruz do Mérito pelo Cônsul-Geral da República Federal da Alemanha; com os Senhores João Sílvio P. da Roza, Getúlio Alves da Costa e Valderlei Castagna, por assumirem a nova Diretoria da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Paulo Roberto Pitta Pinheiro; Belmiro Pinto; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Congratulações com o Sr. José Alceu Marcanato, por sua eleição e posse na presidência da Assonorte; com o Hospital da Criança Santo Antônio, pela ampliação da área de atendimento - Clínica São Geraldo; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Egon Werner Barth; Deoclécio Godinho Porto; Viúva Irene Langaro Ughini; Dr. João Santos Monteiro, encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Tumelero S/A; Adria - Produtos Alimentícios Ltda.; Padaria Menino Deus; Pavan - Comércio de Alimentos Ltda.; Alumínio Royal S/A; Biscoitaria Chaparral Ltda.; Tricofil - Lafil Laboratório Industrial Ltda.; Soberana dos Móveis Ltda.; Companhia Dosul de Abastecimento; Companhia Zaffari de Supermercados; Indústria de Refrigerantes Montenegro Ltda.; Martespuma - Indústria de Colchões Ltda.; Termolar S/A; Gaston Companhia Ltda.; Adegas Calçados S/A; Cambial; Lojas Renner S/A; Massas Manoela, pelas doações ao Show do Kilo, no dia trinta e um de maio do corrente ano; com a Cia. Cervejaria Brahma; com a Comicro - Cooperativa dos Profissionais dos Táxis-Lotação; Rádio e TV Porto Visão Ltda.; Conselho Geral de Clube de Mães - C.C.M.; Associação dos Profissionais de Táxi-lotação e Similares de Porto Alegre; Marinha Magazine; Supermercados Zottis Ltda.; Petrobrás, Petróleo Brasileiro S/A; Gráfica e Editora Seleção Ltda., pelas colaborações ao Show do Kilo, no dia trinta e um de maio do corrente ano; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Norma Lima de Magalhães; da Ver.ª Teresinha Irigaray, de Votos de Pesar pelos falecimentos da Sra. Irma Dutra Machado; Erna Uhrig Sperb; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/86 (proc. nº 2773/86), tenha renovada sua votação. Em COMUNICAÇÕES, a Ver.ª Teresinha Irigaray comentou notícia veículada na imprensa da Cidade, acerca da construção de um albergue para idosos em Porto Alegre. Solicitou, como Presidente da Comissão Especial que estuda o problema do menor abandonado, que este albergue fosse adaptado para servir também de abrigo aos menores carentes do Município. O Ver. Pedro Ruas criticou o Plano Bresser, dizendo que a medida mais importante que seria a proibição de demissão de trabalhadores celetistas por noventa dias não consta do Plano. Discorreu sobre o aproveitamento do gás natural pelos países vizinhos, dizendo que o Rio Grande do Sul perdeu a oportunidade de aproveitamento deste tipo de combustível com o fechamento da Cia. Riograndense de Nitrogenados e destacando que o fechamento da mesma foi um crime contra a economia gaúcha. Falou sobre o trabalho que vem sendo realizado pelo Ver. Raul Casa, em favor da viúva e dos filhos do ex-Vereador Valneri Antunes, que ora passam por uma situação crítica. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou notícia publicada no jornal Zero Hora, de hoje, de que a 3ª Região Militar licitaria, para exploração pecuária, uma área de campo no Município de Butiá. Protestou, em nome da Contag e dos Sem-Terra brasileiros contra tal medida. Disse que a 3ª Região Militar, juntamente com o Incra, deveria transformar aquela área em parcelas produtivas que viessem a solucionar o problema da falta de terra para o Rio Grande do Sul e para o País. A seguir, foi solicitada verificação de “quorum” pelo Ver. Getúlio Brizolla. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Frederico Barbosa, Jorge Goularte e Lauro Hagemann, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado e Mano José, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nenhum momento do meu pronunciamento, ontem, citei o nome do Dr. Nelson Castan, sempre me referi ao Diretor Presidente da Companhia Carris. Gostaria que fosse alterada a Ata.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, por cessão de tempo do Ver. Eroni Carus.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que a esta altura dos acontecimentos, final do mês de junho, quase alcançando o mês de julho, os Vereadores já estão esgotadas, porque este ano foi um ano de muito trabalho, de muitos debates, de muitas responsabilidades assumidas por todos os edis desta Casa. Mas, nós vivemos, talvez, o ano mais importante dos últimos trinta anos. É o ano da Constituinte, é o ano que nós estamos saindo da época ditatorial, definitivamente, e ingressando num período de democracia. É um ano em que os constituintes eleitos pelo povo estão lá em Brasília, trabalhando para que a nova ordem constitucional passe a ser estabelecida e é por isso que exatamente, neste ano e neste período, mês de junho, nos aproximando do mês de julho, mês do recesso, nobre Ver. Aranha Filho, que venho a esta tribuna e antes de enviar um requerimento que pretendo enviar à Mesa, solicitar aos meus pares nesta Casa que me apóiem na pretensão de fazer com que neste ano de 1987, possa ser um pouco mais curto, que ao invés de trinta dias de recesso, longe deste Plenário, longe dos debates que nos aproximam dos problemas nacionais, dos problemas do Estado e do Município, que possamos estar aqui, reunidos, trazendo a este Plenário o que pensam os munícipes de Porto Alegre, trazendo para este Plenário o que pensam os nossos correligionários, trazendo para este Plenário os debates que podem definir a vida nacional e que, eu espero, sejam para as próximas décadas.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, há dez dias atrás protocolei nesta Casa um Projeto de Lei no sentido de estudarmos o problema do recesso parlamentar. Este projeto visa a levantar o problema na Casa e nele eu proponho que o recesso seja no mês de janeiro, apresentando as minhas razões na Exposição de Motivos.

Há pouco procurava o Ver. Jorge Goularte no sentido de - e o farei com os outros Vereadores, já sei que contarei com o apoio de V.Exa. - colher as 11 assinaturas necessárias para esse tipo de Projeto tramitar nessa Casa, uma vez que se trata de modificação na Lei Orgânica. De modo que é com muita satisfação que eu ouço V.Exa. levantar esse tema que me parece da mais alta profundidade. Um tema que está profundamente vinculado ao prestígio que esta Casa tem. Eu espero que na discussão deste tema, através deste Projeto, essa Casa, mais uma vez, dê uma lição de patriotismo e de amor à democracia, fazendo com que essa prática de fechar os Parlamentos durante, praticamente, 4 meses ao ano, seja, a partir do exemplo da Casa de Porto Alegre, reformulado o recesso em todos os Legislativos do país. Muito obrigado.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz é, exatamente, nesse sentido que eu iria falar já que o Ver. Flávio Coulon havia me procurado para assinar o Projeto. Esta Casa é a única Câmara de capital que jamais fecha as suas portas. É preciso entender que esta Casa jamais encerra expediente mesmo em recesso. Esta Casa nunca entra em recesso porque a Comissão que fica representando a Casa se reúne, sempre, às quartas e quintas-feiras e a Casa está sempre aberta no seu todo, o que não acontece em outras capitais.

Mas eu, democraticamente, apóio a idéia do Ver. Flávio e de V.Exa. Acho que nós não é por sermos contra já que nunca estivemos fora da Comissão Representativa. Repito a V.Exa. para que seja reconhecido perante a população - que não se dá conta disso - de que a única Câmara de capital - veja bem a expressão - que jamais fecha é a de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Quero dizer aos nobres Vereadores Jorge Goularte e Flávio Coulon que existem Vereadores, e eu me incluo entre esses Vereadores, que na época do recesso trabalham muito mais do que no período ordinário, mas acontece que, apesar do cansaço normal, cansaço mental dos Srs. Vereadores, o esgotamento motivado pelo trabalho insano que esses Vereadores promoveram nesta Casa nestes primeiros meses do ano, apesar de tudo isto, nós acreditamos que as reuniões aqui nesta Casa, se deram apenas através da Comissão Representativa, que se reúne apenas dois dias por semana. Nós estaremos perdendo um tempo precioso, um tempo que nós não poderemos dispensar para debates que terão a finalidade de apurar o que pensa esta Câmara de Vereadores e o que pensam os munícipes de Porto Alegre, porque, afinal de contas, é através destes debates, que fazemos essa apuração e, eu acredito, que também deve ser feito na época do recesso. O recesso seria através de uma auto-convocação da Câmara Municipal, e digo mais, Ver. Flávio Coulon, serviria até para afugentar pessoas que costumam interpretar mal determinadas iniciativas tomadas por Vereadores desta Casa, digo que sou favorável à auto-convocação, sou favorável a que não tenhamos recesso neste ano de 1987, mas sou favorável, também, que não recebamos nenhum tostão a mais por este trabalho, porque é normal que, quando se faz uma convocação extraordinária, e se esta convocação extraordinária se faz através do Sr. Prefeito Municipal, é normal, é da Lei Orgânica, que os Vereadores recebam, pelo trabalho prestado, através de Sessões Extraordinárias que são levadas a efeito aqui nesta Casa. Mas a minha sugestão e a minha solicitação, através de Requerimento que faço à Mesa da Casa, é no sentido de que possamos suspender o recesso neste ano de 1987, para que possamos discutir os problemas atinentes à Constituinte, que está trabalhando e que também não vai fazer recesso neste ano porque quer promulgar a Constituição até novembro deste ano e por isso mesmo não pode fazer recesso, vai trabalhar constantemente. E eu acredito que o normal é que não apenas a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, mas todos os parlamentos que estão em atividade no Brasil, não podem ter as suas atividades paralisadas, nenhum deles. E eu acredito que esta atividade que é levada a cabo no Plenário é uma atividade muito importante principalmente neste momento em que a sociedade brasileira começa a recuperar o seu direito de poder falar. Neste momento nós não podemos fazer que este Plenário, que sempre defendeu causas populares, tenha as suas atividades cerceadas, paralisadas em detrimento de um ano que é muito importante, não apenas para Porto Alegre, mas para todo o Brasil.

Concedo o aparte para a Vera. Bernadete Vidal.

A Sra. Bernadete Vidal: Vereador, eu concordo com V.Exa., inclusive V.Exa., como brilhante Jornalista, tem mais acesso ao público. Agora eu sou daquelas pessoas, nobre Vereador, que trabalha muito melhor fora do Plenário porque custamos a ter tempo para falar e até pela falta de brilhantismo, não ganho com aquela facilidade um espaço pequeno que seja, na imprensa. A gente fala, às vezes, assuntos importantíssimos, como o que eu falei na semana passada quando eu denunciava que querem terminar com a Fundação de Atendimento ao Excepcional, não ganhei nenhuma linha no jornal.

Então, Vereador, eu quero recesso. Quero o recesso sabe para que, Vereador? Para poder visitar as pessoas e dizer isto a elas, para fazer visitas aos deficientes nas entidades, nas escolas, para eles saberem que eu estou trabalhando, porque senão eles não vão saber, eu não sou divulgada. Não adianta, nobre Vereador, eu falar aqui da tribuna se eu não sou divulgada.

O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Vera. Bernadete Vidal, eu acredito que não apenas este Vereador e não apenas este Plenário, mas o povo de Porto Alegre sabe muito bem do trabalho desenvolvido por V.Exa. Tanto é que V.Exa. já tem mais do que uma eleição. Isto é prova de que o povo de Porto Alegre reconhece o trabalho de V.Exa.

O que estamos tentando, pelo menos, idealizar é que se os Srs. Vereadores tenham uma oportunidade maior num período em que se ausentarem, até por ser recesso, que todos tenham uma oportunidade. Ficam apenas alguns Vereadores que fazem parte da Comissão Representativa, mas por que não dar oportunidade a que todos os Vereadores possam estar aqui todos os dias? Assim, debateriam problemas como a reforma tributária que já começa a se fazer sentir, através até da presença de Vereadores lá em Brasília. E eu ouvia o Ver. Getúlio Brizolla e outros Vereadores que diziam que a presença dos Vereadores em Brasília, praticamente, de nada adiantou, porque eles passaram quase que despercebidos. Mas, pelas notas dos jornais, soube que, inclusive com a presença da Vera. Jussara Cony, que teve a oportunidade para falar a mais de mil oradores, tendo seu discurso elogiado pelo Sen. Mário Covas, aquela visita foi importante. Toda ação dos Vereadores, Vereadores que estão em contato com suas bases, em suas cidades, neste momento de transformação, em que nós queremos um Brasil melhor - e temos essa oportunidade - através da nova Constituição, a presença dos Vereadores, em Brasília, é importante.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Volto a agradecer a gentileza de V.Exa. A apregoação que teve o Projeto remete à crise em que vive o servidor público municipal, que originou aquela greve, na qual realizamos um mutirão junto ao Sr. Presidente desta Casa para que os microfones e sua tribuna não emudecessem e continuassem abertos em nome da população. De modo que a partir daí, parece-me difícil justificarmos que esses microfones e tribunas emudeçam durante vários meses do ano. É evidente que todos Vereadores continuarão trabalhando, o que sempre fizeram durante o recesso. Mas o que me preocupa é que a voz dos Vereadores, que é a voz da população, continue com um canal aberto, permanentemente, no sentido de defender as instâncias democráticas deste País.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Flávio Coulon, o pensamento que tem o público lá fora, é que durante o recesso o Vereador não trabalha. Até digo que no recesso existem Vereadores, me incluo entre eles, e também a Vereadora Bernadete Vidal, que no recesso é uma época que mais se trabalha. Mas, no Parlamento, o diálogo entre os Vereadores, a oportunidade de expressar as suas idéias na tribuna, esta oportunidade é muito importante, numa época em que se diz que temos que abrir mão de determinados pontos, e temos que começar, inclusive, a tentar aproximar os extremos, os de cima com o extremo inferior, também dos salários, da conquistas sociais, porque, afinal de contas, sabemos das injustiças que existem na nossa sociedade. E este é o momento de abrir mão daquilo que seja privilégio, daquilo que a população acredita que seja realmente privilégio. Acredito que devemos abrir mão, inclusive, de formas de trabalhar, que é o caso do recesso. Por isso estamos pedindo que não haja o recesso, principalmente, neste ano de Constituinte, e que o Ver. Flávio Coulon coloca muito bem no Projeto de Lei, que seja o recesso repensado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon. V.Exa. tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, contrariando um conselho do Ver. Nilton Comin, que ensina que em Grande Expediente devemos nos ater a um único tema para ter repercussão dos pronunciamentos, vou abordar vários assuntos, uma vez que eles, por falta de maior e mais freqüente acesso à tribuna, vêm-se acumulando em nossa agenda apesar de sua importância para a Cidade.

Os temas que tratarei neste tempo nobre são aqueles que estão preocupando a população, ligados basicamente ao assunto trânsito/transporte. Em primeiro lugar, me fixarei na situação altamente conflitante e perigosa, para alunos, professores e população em geral, que vive a área situada em torno do Instituto de Educação e da UFRGS.

Por oportuno, desejo colocar aqui a minha surpresa ao tomar conhecimento, após enviar a Arquiteta Salma Cafruni, minha supervisora de gabinete, especialista em urbanismo, até a SMT para dialogar e trocar idéias com os técnicos da Secretaria, sobre esse importante assunto, surpresa ao tomar conhecimento, repito, de que aquela pasta somente dialoga por escrito.

Em outras palavras, não se consegue discutir ao vivo com os Técnicos da SMT os problemas de trânsito da Capital; só aceitam consultas por escrito.

Reitero, nesta oportunidade, a solicitação que já fiz chegar ao Ver. Elói Guimarães que, tenho a certeza de que desconhece essa prática, de que autorize seus técnicos a dialogar pessoalmente com este Vereador e com sua assessoria.

Voltando ao trânsito na Osvaldo Aranha e adjacências: há necessidade de que se reestude esse assunto com urgência! Somente a título de exemplificação, algumas constatações parecem óbvias.

1) A criação de uma mão inglesa na Av. Irmão José Otão, trecho entre Barros Cassal e Sarmento Leite, desafogando o tráfego e evitando dois cruzamentos perigosos.

2) A ociosidade do prolongamento da Osvaldo Aranha entre a Praça Argentina e Sarmento Leite, que virou um grande pátio de estacionamento e que transformou a prática da contramão numa constante.

3) A necessidade de se diminuir o fluxo de veículos, especialmente ônibus, que circulam por dentro do Parque Redenção. Por sinal, na próxima sexta-feira haverá uma manifestação neste sentido.

4) A necessidade de se assegurarem melhor condições de segurança aos alunos do Instituto de Educação e do Colégio de Aplicação, entre outros.

Por oportuno, trago aqui minha reivindicação dos usuários de ônibus da Osvaldo Aranha: que a Prefeitura providencie, senão o total calçamento das paradas, pelo menos uma pavimentação com brita uma vez que, por ocasião das chuvas, formam-se, sobre os canteiros imensas lagoas que, além de dificultar o acesso e trânsito de usuários junto às paradas, causa-lhes inúmeros transtornos. Também, a pedido de vários funcionários desta Casa, solicitamos que seja reparada a parada de ônibus existente em frente à Câmara, onde se formam poças d’água durante as chuvas. O que se pede é que a Prefeitura, com providências simples e barata, resolva o problema dos usuários de transporte coletivo que embarcam no corredor da Osvaldo Aranha. Outro assunto importante é o do total abandono nas estações de passageiros do corredor, onde as cercas tubulares de proteção estão se transformando em verdadeiras armas de morte. Com efeito, segundo denúncias de um morador da Av. Bento Gonçalves, somente na parada Sanatório Partenon, já ocorreram, neste último ano, 4 acidentes graves sendo que, no dia 3 de maio passado, morreu um motoqueiro simplesmente “espetado num desses tubos”. Tive oportunidade de fazer uma visita de inspeção a todos os corredores e constatei que o problema é comum a todos eles, com pedaços de tubos enferrujados se lançando sobre as pistas de automóveis de uma maneira assassina. Estou solicitando à SMT, com veemência, que na impossibilidade de consertar o que resta dessas cercas, simplesmente proceda à urgente retirada das mesmas, até porque provadamente desnecessária.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Cidade ainda se recorda daquela foto traumática daquele cidadão com um ferro atravessado no peito e que ficou uma hora e meia no corredor da Bento Gonçalves. São inúmeros os acidentes e eu inclusive perdi dois amigos, exatamente, porque eles se defrontaram com este maldito muro. Gostaria de acrescentar que essa quantidade enorme de concreto que a pretesto de ser abrigo, um dia qualquer ônibus desses bate num concreto desses e desaba sobre aqueles que ali se encontram. Esse assunto deve ser abordado da forma como V.Exa. o faz. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há duas semanas atrás, me pronunciei a respeito desse mesmo assunto, com referência aos corredores de ônibus, e chamava a atenção para as latas, as folhas de flandres soldadas, servindo como muro, grade ou divisor entre os pedestres que estão à espera de ônibus e a via normal. Mas eu me referia, basicamente, sobre o Corredor da Assis Brasil, onde estão aquelas placas soltas, que servirão, praticamente, para furar alguma lata de algum carro, isto na forma mais simples, porque pode acontecer um acidente bastante grave, também. V.Exa. fala num momento bastante oportuno, e diversas são as questões referentes ao trânsito. Eu também falei, há uma semana atrás, a respeito do asfaltamento da Avenida Cristóvão Colombo, na altura do Hospital Militar; ali, em dias de chuva, os acidentes são constantes, ocorrendo mortes a toda hora. De maneira que, se o Executivo Municipal não tomar providências urgentes, vai-se responsabilizar, certamente, pelas futuras mortes.

O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. aborda um assunto, Ver. Flávio Coulon, que é do maior interesse para aquelas pessoas que, durante o dia inteiro, necessitam do ônibus. Naquele trecho da Rua Enes Bandeira, da Antônio Joaquim Mesquita com a Avenida Assis Brasil, existe uma passagem para pedestre tão pequena, mas tão pequena que, em dias de chuva, ele não tem um metro para ficar. Se o ônibus passar corretamente dentro do corredor, o pedestre, no mínimo, toma o maior banho da paróquia; isto, se ele conseguir-se salvar, porque naquele local já ocorreram várias mortes. Então, o seu pronunciamento é da maior importância. E V.Exa., como uma pessoa que estuda esses problemas, deve também se preocupar em como corrigir isto, qual é a solução que a Câmara pode dar. Muitas pessoas se preocupam com o que os Vereadores pensam ou fazem por elas. São pronunciamentos do tipo deste que V.Exa. está fazendo e que fez o Ver. Aranha Filho na semana passada, que vão levar à solução do problema. Eu me congratulo com V.Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato a V.Exa. Prosseguindo: (Lê.) “Infelizmente, até hoje não consegui prestígio suficiente junto a SMT no sentido de que providencie um terceiro tempo para a sinaleira Ramiro Barcelos-Independência, visando proteger a vida, principalmente, das crianças do Bom Conselho e dos usuários do Hospital Fêmina. Faço um apelo aos colegas do PDT e até lhes ofereço a paternidade da idéia no sentido de que levar o assunto à SMT…

Finalmente, estive visitando a ligação Goethe-Timóteo.

Em primeiro lugar, espantou-me o fato dessa via sofrer um estreitamento no seu trecho final, fruto, provavelmente, da não desapropriação de uma pequena nesga de terra.

Em segundo lugar, espero que, em estando praticamente pronta, não se retarde a sua adoção apesar da situação perigosa acima referida.

Quero deixar claro que não considero que, com essa ligação esteja resolvido o problema de tráfego nessa área.

Entendo que o alargamento futuro da Felix da Cunha vai continuar se impondo; logo, os estudos não devem parar.

Por outro lado, essa ligação deixará um grande espaço ocioso entre ela e a Avenida 24 de Outubro que, segundo consta, será aproveitado para estacionamento.

Quero reivindicar, a pedido da comunidade, que esse espaço seja, aos domingos, ocupado para fins culturais tais como mostras de arte, exibições de artistas, feiras de artesanato etc…

Para tanto, mister se faz uma outra providência que há muito tempo venho solicitando seja estudada: o fechamento da Perimetral - trecho Mostardeiro/24 de Outubro - aos domingos, integrando as duas porções de Parque do Moinhos de Vento e deixando um amplo espaço, com arquibancadas naturais, para utilização de competições esportivas (skates, bicicletas, etc), apresentações culturais (bandas, orquestras, etc) ou simples utilização despreocupada por parte dos usuários do Parcão.

Esperando que essas sugestões sejam levadas ao Poder Público Municipal e que ele seja a elas sensível, por visarem o bem de nossa cidade e população, encerro esperançosamente essas considerações”.

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Reportando o assunto dos corredores, muito bem abordado por V.Exa., eu queria lembrar também que o corredor da Av. Assis Brasil, em horário de movimento, no chamado horário do pico, ele em vez de facilitar o deslocamento dos passageiros até suas casas ou de manhã para o serviço, ele cria dificuldades. Então é uma coisa que não funciona numa via que não foi construída para ter um corredor, além disso, a parte de rolagem, a pista de rodagem está em péssimo estado de conservação e a atual administração até o presente momento nunca fez a conservação sequer no corredor. Está completamente abandonado as laterais estragadas, as placas fora do lugar e os passageiros que vão pegar o ônibus ficam à mercê dos automóveis que transitam pelas laterais.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Marcinho, estas peças tubulares se encontram projetadas contra o tráfego e aquelas estações ao qual referiu o Ver. Aranha Filho de onde existem aquelas placas de flande, aquilo é muito simples, a Prefeitura pode muito bem alugar, digamos, conservar a sua estação, os comerciantes fariam a conservação em troca de uma propaganda pintada naquelas placas. Coisa mais simples do mundo basta ter vontade de fazer.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa., ao final do seu pronunciamento toca num assunto por demais polêmico. Entende V.Exa., e ao mesmo tempo traz reivindicação dos usuários do Parcão e eu entendo que este assunto pode criar, e aí não é totalidade dos usuários do Parcão que estariam a reivindicar o fechamento da Mostardeiro ou da Perimetral. Inclusive para uso pela população com pista de “skate”, competições, bandas de música, etc. Eu acredito que este assunto deva merecer um amplo debate, porque aí não cabe aos moradores do encontro verem aquela via fechada, quase que tolhendo o movimento deles a todo o final de semana, a todo o domingo e muito menos, bandas de música fazendo um som que por vezes pode ser agradável aos nossos ouvidos, mas para alguns pode ser até movido de insatisfação. Se isto não batesse acredito que o aparato reivindicado por V.Exa. também não deva ser de interesse da população. Acredito que isto possa merecer por parte desta mesma população uma concessão, uma vez por mês uma determinada mostra, mas não que a coisa seja constante.

O SR. FLÁVIO COULON: Seu aparte tem um conteúdo muito grande. Minha preocupação é que aquele espaço seja aproveitado, nem que seja uma vez por mês, seja aproveitado de modo cultural. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sobre a mesa, Requerimento assinado pelos Srs. Vereador Eroni Carus e mais onze Vereadores requerendo a constituição de uma Comissão de Inquérito para apurar fatos veiculados através da imprensa.

Encontra-se também despachado pelo Sr. Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, o seguinte Despacho: (Lê.) Pelo artigo 23 da Lei Orgânica defiro de plano”.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Poderia nos esclarecer, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: É uma CPI que já foi deferida pelo Presidente da Casa com referência aos fatos ocorridos na última convenção do PDT envolvendo a Companhia Carris.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Não captei bem a mensagem de V.Exa., mas não envolve a Companhia Carris, e sim o Presidente da Companhia Carris.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que o que envolve o Presidente da Companhia Carris envolve também a Companhia Carris. A CPI solicitada pelo Ver. Eroni Carus e representada por mais 11 Vereadores desta Casa, se prende, exatamente, àqueles dados ocorridos na Convenção do PDT.

Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, que cede seu tempo ao Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lembro que há questão de 10 anos passados uma CPI, querendo comprovar irregularidades na Cia. Carris Porto-Alegrense, gestão do então Prefeito Villela que, naquela ocasião o Prefeito Villela afastou a diretoria da Carris para que desse maior liberdade à CPI, de forma que passo a esta liderança essa idéia que poderia ser muito bem imitada pelo nosso atual Prefeito.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei se estou numa tarde alienada, mas não ouvi objeto do pedido. Eu pediria a V.Exa., por gentileza, que o Sr. Secretário fizesse a leitura de novo, pois parece que é uma coisa muito importante e que merece toda a nossa atenção neste exato momento.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, tão logo chegue às minhas mãos o documento pedirei ao Sr. Secretário que faça a leitura.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Levanto a suspeição de que no Requerimento não dizia o objeto da CPI.

O SR. PRESIDENTE: O Secretário fará a leitura novamente.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, diante dos fatos amplamente divulgados pela imprensa, cujo noticiário merece desta Casa todo o acatamento e credibilidade, requer, a constituição de uma Comissão de Inquérito para apurar os fatos ali veiculados, envolvendo o Sr. Diretor Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense.

Sala das Sessões, 17 de junho de 1987.

(a) Eroni Carus”.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Poderíamos saber quais os Vereadores que subscrevem, Sr. Secretário?

O SR. 2º SECRETÁRIO: Os Vereadores: Eroni Carus é o autor; Clóvis Brum, Líder do PMDB; Raul Casa, Líder do PFL; Nilton Comin; Marcinho Medeiros; Flávio Coulon; Bernadete Vidal; Aranha Filho; Luiz Braz; Frederico Barbosa; Jorge Goularte, Líder do PL; Ignácio Neis.

São 12 Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Precisaríamos de 11 Vereadores para dar entrada ao Requerimento solicitando a CPI. O deferimento foi dado pelo Presidente da Casa, não foi o Presidente, agora, da Sessão. Quem deferiu de acordo com o que reza a Lei Orgânica foi o Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando o deferido pela Presidência da Casa, solicito que seja constituída a Comissão, através da indicação das lideranças, o mais rápido possível para evitar que se venha dizer que o PDT está tentando encobrir alguma coisa na Carris. Me parece que não é do interesse do PDT encobrir ou querer impedir Comissão de Inquérito na Casa. Eu sou grato à Presidência.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): A intenção desta Vereadora que pertence à Bancada do PDT não foi esta. Ouvi há poucos minutos o Sr. Secretário ler o Requerimento, não havia o objeto do pedido que, agora, foi apresentado. Então, cai por terra o que o Ver. Clóvis Brum, está tentando insinuar. Aceitamos a Comissão desde que ela seja bem posta, corretamente colocada.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento deu entrada nesta Casa, de acordo com os termos da Lei Orgânica e também de acordo com os estudos dos líderes das Bancadas, que indicarão os seus representantes para construírem esta mesma CPI.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar que eu estava ouvindo o Requerimento e ouvi duas vezes o mesmo Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Sou grato. A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V.Exa.

Eu pediria aos Srs. Vereadores que estão conversando no Plenário que por favor não o fizessem no Plenário, que mantivessem o diálogo fora deste recinto porque a Taquigrafia tem dificuldade de apanhar o que dizem os Srs. Vereadores, dado o volume da conversa que se faz nesta instante.

Ver. Raul Casa continua com a palavra.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, em primeiro lugar uma referência à intervenção do ilustre Vice-Líder do PFL, Ver. Aranha Filho, quando eu ainda me recordo, uma CPI nesta Casa, envolvendo a Cia. Carris Porto-Alegrense, afastou os então diretores daquela Cia. Creio que não será outra atitude do Sr. Prefeito com respeito à atual situação.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a população de Porto Alegre ainda tem bem presente que durante a campanha de S.Exa., o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares, uma das suas mais sentidas e propaladas manifestações foi com referência a melhorias envolvendo o funcionalismo municipal. Sabemos que S.Exa. está enfrentando dificuldades inúmeras. Embora a sua boa vontade, não consegue dar, pelo menos, parte daquilo a que havia se proposto. Mas, seguidamente, desta Casa, fazem manifestações no sentido de melhorar posições de grupos ou classe municipária. Hoje, mais uma vez, vou falar sobre uma grave injustiça que se comete contra o funcionalismo. Tenho certeza de que o Sr. Prefeito haverá de se manifestar sobre o assunto.

Ocorre que por uma interpretação, se certa ou errada, não cabe aqui discutir, à legislação pertinente, os servidores que possuem 35 anos de serviço, aptos a se aposentarem, não podem fazê-lo. Caso isso fizerem estarão perdendo mais da metade de seus vencimentos, já que a SMA não computa aos proventos de aposentadoria o serviço extraordinário que vinham prestando, muitos há mais de 30 anos. Todos sabemos que quem faz serviço extraordinário, no Município, são servidores dos padrões mais baixos, lotados em órgãos de serviços essenciais em regime de 12/24 horas que obriga o funcionário à prestação de cargas horárias muitas vezes superior ao dobro do tempo que o cargo lhe obriga a fazer por lei. Ocorrendo aposentadoria sem o serviço extraordinário ou com a mesma muito abaixo da realidade, estará a administração municipal penalizando aqueles que, por uma vida toda, serviram a coletividade porto-alegrense. Sabemos, também, que S.Exa. transferiu o problema para a Secretaria Municipal de Administração. E aqui, fato grave, há mais de um ano, o fato concreto é que, no entanto, e centenas de trabalhadores do município continuam aguardando uma solução para o problema, problema este que se nos afigura de fácil solução. Pois, basta que a Secretaria Municipal de Administração ultime Projeto de Lei, retificando a atual legislação, que é sem dúvida nenhuma, madrasta, para com aqueles que se aposentam.

A bem da verdade se diga que o servidor público municipal não faz serviço extraordinário porque quer, na verdade ele é obrigado por lei a cumprir horário que lhe é estabelecido pelo órgão de destinação, e disso todos nós temos conhecimento e não podemos negar.

O direito a percepção desta vantagem nos parece cristalino, lícito, e a transformação em provendo, quando da aposentadoria, nada mais justo e humano.

Mas isso não vem ocorrendo e por isso temos uma redução salarial absolutamente injusta, quando o funcionário completa tempo de aposentadoria. Confiamos mais uma vez no espírito de justiça do Sr. Prefeito que, também, a bem da verdade, diga-se que tem sempre que possível procurado minimizar, auxiliar, e melhorar os parcos proventos do servidor público municipal, S. Exa., que já foi sensível a outras melhorias a grupos ou a própria classe municipária, inclusive, a pedido deste Vereador, tenho certeza de que mais uma vez motivará a SMA para que este órgão dê seguimento aos estudos que lá se encontram, objetivando a se reparar essa grave injustiça com aquele funcionário que vai se aposentar e que tem reduzido mais da metade do seu vencimento, quando exatamente é o momento em que mais ele precisa, porque já doou toda uma vida de trabalho e está a merecer uma justa e pertinente aposentadoria. Fica aqui, pois, o nosso apelo ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine à SMA a imediata devolução à pauta desse assunto, porque é na verdade uma medida necessária e de justiça para o aposentado da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Getúlio Brizolla. Antes de V.Exa. começar o pronunciamento, pediria aos Vereadores que ocupassem as tribunas, porque assim será impossível ao orador fazer seu pronunciamento, assim como fica difícil para a Taquigrafia pode fazer seu registro.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de registrar nesta Casa o mesmo pronunciamento do meu colega de bancada, Ver. Adão Eliseu, quando ontem relatou a má acolhida que tivemos em Brasília. Hoje gostaria de reforçar aquilo que é verdade, quando falou o Ver. Adão Eliseu, quando falou o Ver. Pedro Ruas, quando falou o Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu gostei muita da verdade! Nós fomos com o dinheiro do povo para colocar alguma emenda na Constituinte e não conseguimos nada. Ficamos lá igual a macaco de galho em galho. Como fica vergonhoso para nós gaúchos que votamos e trabalhamos para uns quantos Deputados Federais, sem falar em sigla partidária; isto tudo para não sermos recebidos?! Mas então o que é que o gaúcho é? Eu, que sou poncho, fui pilchado de Porto Alegre a Brasília, com aquela pilcha bem galponeira daqui do Rio Grande, para receber um coice e um “não”, de pessoas que, para mim, não sabem nem caminhar! Estou sendo pisado, judiado, surrado, por pessoas que não sabem o que é o Rio Grande? Os umbigos deles estão emperrados aqui! E quando chegamos lá mudam a cara, não nos conhecem mais! Como isto fica vergonhoso para mim, que sou gaúcho! Eu até gostaria que a Casa tomasse uma providência. E nós temos aquele conceito de chegar no Plenário de bombacha, de botas, bem à vontade. E é vergonhoso para nós, rio-grandenses, sermos governados por um cearense, que, para mim, nunca foi Presidente; porque se fosse, pelo menos, demonstraria uma responsabilidade e colocaria uma verdade. Nós não dependemos de nada! Temos tudo! E sermos governados por pessoas que não sabem o que é um gaúcho com lenço no pescoço? Isto é vergonhoso para nós! Quem sabe eles querem um homem ou uma mulher nua! Mas para mim é diferente, e vou batalhar por aquilo que meu pai e minha mãe me ensinaram. Nasci no Rio Grande e morro gaúcho! Eu levei uma Emenda, e batalhei três meses em cima dela; aquela Emenda que diz que cada cidadão, ou cidadã, com dois salários-mínimos possa ter o direito de uma casa própria. Caminhei três dias naqueles corredores e não consegui colocar essa Emenda. Não consegui porque quando nós chegamos, à noite, eram 11h45min, os Deputados do PMDB e da Frente Liberal já estavam jantando, no Lago Azul, num jantar pago pela Souza Cruz e pela Varig. Então, eu senti aquele coice, aquela bofetada, aquele manotaço… Sai um piá gaúcho daqui, para lutar por alguma coisa que nos resta e recebe isto!

A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Getúlio Brizolla, esta Casa ouve, espantada, estarrecida, os depoimentos dos Vereadores que foram a Brasília. Realmente, não sabemos qual o rumo que deveremos tomar. Foram chamados a Brasília para assessorar, para fazer Emendas, para colaborar com a futura constituinte. De repente, é como V.Exa. está denunciando e como outros colegas falaram: não foram bem recebidos, não foram bem tratados, não sabem por que estavam lá. Então, estamos realmente dentro de uma situação tão dificil, que não sabemos qual o rumo que vamos seguir. Estamos dentro de uma crise social, política e econômica, cuja saída será a mais imprevisível possível. Se nós, Vereadores de uma grande capital, formamos uma comitiva, mandamos a Brasília e ela não foi recebida, não foi ouvida, não teve o menor respaldo e a menor autoridade para opinar, qual será o rumo deste País, em que parece que já está tudo pronto? Acho que V.Exa. está denunciando com muita propriedade, seu pronunciamento merece toda a nossa atenção, todo o nosso respeito, assim como os depoimentos do outros Vereadores. Realmente, vejo que foi inútil o esforço desta Casa em reunir diárias, passagens e mandar os seus legítimos representantes, de todos os partidos, para uma coisa que já estava definida, já estava trabalhada, já estava posta na mesa. É tão triste isto, Ver. Getúlio Brizolla, por vermos os rumos que este País está tomando dentro da política nacional. Realmente, não é um depoimento histórico, é um depoimento triste, lamentável.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Obrigado pela acolhida. Vera. Teresinha, Srs. Vereadores, gostaria de colocar mais uma verdade, porque eu não minto - Getúlio Brizolla não mente -; olhei de perto, de cima, vendo deputados federais se soqueando, brigando um com outro. Como fica ruim para a gente que vai daqui, com o dinheiro do povo, para assistir briga em Brasília, de deputados - se fosse galeria, tudo bem, mas deputados se soqueando. Para que isto? Por que não se preocupam com o leite, com o pão? É brincadeira! Foi anunciado o segundo pacote, que quero registrar com preocupação. É outro pacote mentiroso, é outro pacote furado, é outro pacote que, se amanhã chegar no mercado o Presidente Sarney, um fiscal, mentindo de novo para o povo. É vergonhoso! Nós continuarmos com este Presidente da República que, para mim, não é presidente, é presidente para o Zé Povo, aqueles que não conhecem, que não vão no mercado. Agora, para mim, não. Para mim, ele engoliu o sapo, e este sapo está atravessado. Ele tem que vomitar este sapo. E pensar que sai uma eleição direta já.

O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em primeiro lugar, gostaria de me parabenizar com V.Exa. pelo seu pronunciamento. A gente, aqui, pensava que fosse mais ou menos a respeito da Constituição, que as coisas estavam mais ou menos acertadas. Mas, nós chegando lá, V.Exa. também sabe disto, fomos surpreendidos, porque a votação da Constituição, nós, que estivemos lá, sabemos: já está no bolso do colete.

A prova está que numa quinta-feira, ou seja, um dia antes da nossa ida a Brasília, a Companhia, segundo informações, de cigarros Souza Cruz, havia feito um jantar com inúmeros deputados, sem distinção partidária, para tratar assuntos referentes à Constituição. Então, não sei qual seria o papel de nós, Vereadores, com referência à Constituição. Estivemos na sala da Liderança do PDT, conversamos com inúmeros deputados, tínhamos emendas para dar entrada e não conseguimos, em hipótese alguma, em nenhum Partido, ingressar com essas emendas. Quando lá chegamos as emendas já estavam bloqueadas há uma semana. Nossa ida a Brasília foi inútil.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Gostaria de colocar uma outra verdade: quando chegamos em Brasília, as multinacionais já haviam comprado nossos deputados federais, que já estavam com o dinheiro no bolso. A Souza Cruz, um dia antes, já havia feito tudo. Registro com verdade, sou homem que não tem por que mentir. Lamentavelmente, nós, com o dinheiro do povo, fomos passear em Brasília; eu andava com o pé engessado por aqueles corredores sem fazer nada. Se eu soubesse não teria ido. É lamentável, uma vergonha, não da Presidência da Casa, mas uma vergonha de quem nos convidou, pois tudo é a cargo do Presidente da República. Fazer-se gasto sem ter um proveito! Se eu disser aos senhores que fiz alguma coisa em Brasília estarei mentindo, pois não fiz nada, só fui gastar o dinheiro do povo. Coloco a verdade, sei o que estou dizendo, pois o dia em que eu mentir eu quero morrer, por isso não quero mentir.

Agradeço ao Sr. Presidente, aos Srs. funcionários que estão me dando esta acolhida para eu colocar uma verdade e fico muito grato por esse tempo e, sempre, colocarei esta verdade quando for necessário. Agora, se alguém me chamar para ir a Brasília eu vou consultar antes qual o tipo de trabalho a ser feito, pois eu fui para lá a fim de trabalhar e trazer uma resposta ao povo, não só àqueles que votaram em mim, mas para todas as pessoas que confiam em mim e que me deram o seu voto de confiança. Nós temos tudo para vencer.

Agora, se Deus quiser, se nós tivermos eleições diretas, votaremos naquele homem que diga adeus à divida externa e tenha muita coragem e um grande peito, que se chama Leonel Brizolla. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, na última Sessão Ordinária, com relação a um Projeto de Lei foi solicitada verificação de votação e não se encontra na pauta, nos avulsos, pelo menos eu não reparei. V.Exa. tem alguma coisa a esclarecer?

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa vai esclarecer devidamente no decurso da Sessão.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0944/86- VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/86, que autoriza permuta de imóveis que libera área prevista para verde público, com Rádio e Televisão Gaúcha S/A.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu queria registrar aqui um duplo protesto. Um primeiro protesto contra a Bancada do PDT e à liderança do PDT, excluindo, evidentemente, os Vereadores do PDT que aqui se encontram, as honrosas exceções, porque vem se utilizando nos últimos tempos de uma prática muito curiosa. Sempre que se pretende garantir os Vetos, ao invés de se vir discutir os Vetos aqui em Plenário, os Vereadores do PDT simplesmente ficam fora do Plenário. E acho que realmente esta não é a maneira mais democrática de se enfrentar a discussão. E eu quero mais uma vez repetir, quero excluir deste meu protesto os companheiros do PDT que se encontram aqui em Plenário, por uma questão de respeito a estes companheiros: Vera. Teresinha Irigaray, Ver. Paulo Sant’Ana, Ver. Auro Campani, Ver. Paulo Satte, Ver. Adão Eliseu.

Em segundo lugar, eu queria protestar, Sra. Presidente, em relação à própria Casa porque o Setor respectivo da Casa não vem fazendo seguir o Regimento no que toca aos prazos legais para apresentação dos Pareceres. O Regimento é muito claro. Ele dá prazo específico para que o Vereador dê Parecer. Sobre Projeto ou sobre Veto. A segunda tática, ao que parece, tem sido esta. E aí o meu protesto ao Ver. Auro Campani como Relator. Se deixa passar o prazo propositadamente ou não e aí enfrentamos situações como esta de hoje. O prazo termina amanhã. Então nós não temos sequer a oportunidade de colocar em votação o projeto, porque não se tem uma segunda oportunidade porque não é dia de votação.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de perguntar a V.Exa. se tem certeza que não há “quorum”, porque o “quorum” é de dezessete Vereadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A informação que eu tinha até agora é que não havia “quorum” e não dava para votar.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Acho que há um engano, a menos que eu esteja equivocado, o que não há é 22 Vereadores, isso é outra coisa, a votação pode ser feita com 17 Vereadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V.Exa. me corrige corretamente, e agradeço a V.Exa. com toda a humildade.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em um dia que estamos votando a derrubada de um Veto, se não temos 22 Vereadores em Plenário…

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Neste ponto o Ver. Paulo Sant’Ana me dá força. O que estava lamentando era a ausência que não nos permitiria a discussão como tal da coisa. É uma tática lamentável, de toda a maneira.

Quanto ao projeto queria apenas fazer um relato à Casa, e aproveitando, agora a presença do Vice-Líder do PDT, o Ver. Pedro Ruas. É um relato simples, objetivo, e justifica que a emenda ora vetada, pelo Prefeito Municipal, segundo alega, por contrária ao interesse público. Foi emenda ditada pelos moradores da Glória, eu, simplesmente copiei o que me pediram e assinei, e apresentei a emenda. Até porque os moradores haviam visitado vários Vereadores, no sentido de garantir no âmbito de permuta aquela área.

A redação foi feita por eles, eu simplesmente passei a limpo o texto, apresentei, e o Plenário, por unanimidade, aprovou a emenda.

Posteriormente, estando eu, casualmente, no Palácio do Governo Municipal, encontrei-me com a assessoria do Prefeito e com os moradores da Glória e que me perguntaram se eu me oporia a que houvesse modificação, porque eles não queriam mais a área verde apenas, eles queriam na verdade construir alguma coisa. E eu disse que não tinha nada a me opor que se modificasse a proposta. Agora, me surpreendo com os termos em que se coloca o veto parcial, que é no mínimo antiético, porque não há nenhuma posição contrária ao interesse público deste Vereador. Houve, ao contrário, uma preocupação minha em atender os moradores. E o Sr. Prefeito Municipal e os moradores da Glória poderiam ter, pelo menos, um pouquinho mais de respeito por quem apenas quis servir à comunidade. Se mudaram de idéia depois, deveriam ter deixado explícito que mudaram de idéia depois e que não foi este Vereador que atuou erradamente em relação à emenda, que este Vereador não prejudicou a esses moradores, em hipótese alguma, porque simplesmente fez o que eles haviam pedido e até redigido.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, quando V.Exa. referiu na tribuna que alguns moradores da Glória haviam solicitado a V.Exa. que colocasse esta emenda no projeto, eu queria apenas citar que nós, quando estivemos na Glória, no programa “A Câmara e a Comunidade”, tivemos a oportunidade de ouvir do Presidente da Associação do Bairro da Glória, exatamente, que esse projeto vetado pelo Prefeito não era realmente de interesse da comunidade e que nós, na Câmara Municipal, derrubássemos esse Veto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não sei, Ver. Luiz Braz, se mudou a Presidência da Associação e há brigas internas na associação e então um presidente briga como o outro e quem paga o pato sou eu, ou se a entidade, na ocasião, mal avaliou. Quero apenas relatar aqui que, com o meu protesto, pretendo enviar por escrito à Associação, porque acho que é uma falta de respeito para com este Vereador, que, quando a Associação visitou o meu gabinete e não se sabia direito onde andava o projeto, inclusive, coloquei a minha assessoria à disposição da Entidade para descobrir o Projeto, para localizar o processo, para trazer ao gabinete a fim de que a Associação tivesse acesso ao texto. Posteriormente, apresentei a Emenda, segundo o pedido deles. Se estes cidadãos redigiram mal ou mudaram de idéia posteriormente, ou têm brigas internas, eu não sei, não compareci naquela reunião, porque eu tinha outro compromisso já marcado. Mas eu quero lastimar que não tenham a hombridade de respeitar aquilo que havia sido pedido antes. Apenas este o meu protesto, porque, realmente, a Emenda não foi uma idéia isolada minha, mas atendeu explicitamente à solicitação daqueles moradores.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Antonio Hohlfeldt, eu penso que a população foi induzida neste sentido, foi ludibriada de certa forma. Foi feito um “lobby”, como disse o Ver. Pedro Ruas, em cima daquilo que quer que a população entenda, que a Emenda de V.Exa. era prejudicial aos interesses da comunidade em si. Quando nós estivemos lá, eles nos pediram que nós aceitássemos o Veto, porque estão convencidos, não sei por quem, que esta Emenda era prejudicial. Nós argumentamos que a Emenda visava preservar o uso e, mesmo assim, pediram que nós não contrariássemos o Executivo, porque era mais interessante aceitar como se fosse algo bom a derrubada desta Emenda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Jorge Goularte. V.Exa. antecipa, aliás, a segunda colocação que eu faria. O meu temor é que tenha havido uma manipulação e eu pretendo, inclusive, consultar a Assessoria Técnica da Casa no sentido de saber até que ponto o fato de haver destinação de área pública verde impediria a construção de uma sede da Associação ou uma área de lazer, pois me parece que uma coisa não contradiz em nada com a outra, até porque em várias áreas verdes uma coisa não contradiz a outra, até porque em várias áreas verdes nós temos setor de esportes e por aí afora. Então, eu quero lastimar o encaminhamento dado e deixar aqui registrado, Sra. Presidente, de que eu não aceito os termos em que está colocado o Veto, porque entendo que, realmente, desrespeita o encaminhamento dado por este Vereador. E, no que me toca, por uma questão de coerência, eu vou votar contra o Veto, porque não estou convencido de que, derrubado este Veto, o Sr. Prefeito Municipal cumpra com a promessa, porque não vi nenhum documento, Ver. Jorge Goularte, que garanta a doação, empréstimo, ou seja lá o que for, da área para aqueles moradores.

Ver. Jorge Goularte, com o Ver. Paulo Satte quer um aparte eu pediria a gentileza de que V.Exa. me cedesse seu tempo.

Sra. Presidente, o Ver. Jorge Goularte me cede o seu tempo.

A SRA. PRESIDENTE: V.Exa. já está falando no tempo do Ver. Jorge Goularte.

O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa. tem razão, por isso eu voto contra o Veto, junto com V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato pelo aparte de V.Exa. Encerro meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve na discussão deste Projeto. Infelizmente, não participei da discussão desse Projeto por ocasião da sua apresentação. Limitei-me a comparecer na segunda-feira retrasada, a uma reunião do Bairro Glória, aonde a comunidade, lá representada, solicitou que esse Veto do Prefeito fosse aceito, eu preferiria a exemplo do que, aqui colocou o Ver. Antonio Hohlfeldt, de que o Projeto fosse mantido na sua íntegra, que só fosse preservada essa área verde e que oportunamente a comunidade encaminhasse um projeto a esta Casa e este projeto fosse analisado e fosse dada então licença para ser construído nos moldes, em que esta Casa tivesse oportunidade de verificar até que ponto essa área verde seria atingida, qual é o tipo de construção que seria feito lá. Parece-me que a melhor condução seria, exatamente, essa, uma vez que a derrubarmos esse Veto, nós também estamos abrindo um crédito muito grande à comunidade, porque não sabemos qual é o tipo de ocupação, o que é que eles vão construir exatamente, qual é a área disso, qual é o aproveitamento, e assim por diante. De modo que volto a repetir: me pareceria muito mais louvável se mantivéssemos essa redação e a Câmara tivesse a oportunidade de analisar posteriormente o que a comunidade está tencionando construir lá. Como não participei da discussão, e como tenho que ser sensível ao que ouvi lá, daquela comunidade de Glória, a respeito deste Projeto, justifico a aceitação desse Veto, por parte do Prefeito. Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Resultado da Votação: Votos SIM (4) Vers.: Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra, Paulo Satte, Rafael Santos. Votos NÃO (16) Vers.: Adão Eliseu, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mário José, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Erani Carus, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. REJEITADO o PLE nº 11/87, mantido o Veto a ele aposto.

Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, para encaminhar requerimento de Voto de Pesar, de sua autoria, pelo falecimento do Sr. João dos Santos Monteiro.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Pedi destaque neste Voto de Pesar, quanto ao Dr. João dos Santos Monteiro, por uma situação emocional. O Dr. João dos Santos Monteiro, político atuante no Rio Grande do Sul, pertencente ao ex-PSP, partido Ademar de Barros, e que tinha marcante participação política em nosso Estado. O Dr. João dos Santos Monteiro foi candidato a deputado federal várias vezes, e se faço este registro, é porque há um detalhe histórico para este Vereador, em relação a este político. Eu trabalhei com o Dr. João dos Santos Monteiro quando era menino, quando este Vereador tinha apenas 15, 16 anos e, quanto mais me lembro da minha luta, mais eu acredito neste País, porque eu fui o menino que levava o chão do restaurante do político João dos Santos Monteiro. Lavava a louça, fazia o café, o que prova que nosso País “quem quiser ser, será”, e aquele político de projeção, que infelizmente não levou ser, um dia, deputado eleito, este Vereador, que lavava a louça do restaurante, chegou a ser Vereador. Se faço este registro, é para demonstrar o quanto este País nos oferece, apesar das suas deficiências, o quanto nos oferece este País, Ver. Comin, para que possamos vencer as nossas dificuldades e conquistarmos aquilo que buscamos. Se lembro com carinho a figura de João dos Santos Monteiro, é exatamente no sentido de realçar a amizade que nos unia e o incentivo que me dava este Senhor por conhecer as minhas origens e a minha luta.

Por outro lado, Sra. Presidente, quero registrar também aqui neste encaminhamento o passamento do Sr. Dioclécio Godinho Porto, que para quem não sabe é o cidadão proprietário do carro mais antigo em funcionamento neste País e que se apresentava em várias exposições e que meu amigo de muitos anos e eu amigo dos seus filhos, a Marlene e o Renato, tinha por este cidadão uma amizade tão grande, que este carro ele não emprestava, não alugava para ninguém, com exceção do Ver. Jorge Goularte que fazia a sua campanha no carro do Dioclécio Godinho. Por isso, a estes dois amigos, a minha saudade e o meu pesar aos seus familiares. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, a Vera. Teresinha Irigaray, por inversão de tempo com o Ver. Werner Becker, em Comunicações.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é de hoje e nem desta tarde, nem deste mês, nem deste ano a luta dos Vereadores aqui presentes em favor do menor abandonado de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, mas mais precisamente em favor do menor da nossa Cidade. Por dois exaustivos e longos anos debatemos, na Comissão Especial que estudava e que estuda o problema do menor na Cidade, da criação de um albergue noturno para estes meninos e meninas que perambulam pelas ruas. Tivemos na Comissão pessoas importantes da comunidade e relacionadas com o assunto como era na ocasião o Juiz de Menores Moacir Dornelles Rodrigues que veio inúmeras vezes ao Plenário da Casa antiga para trazer as suas sugestões para construção deste albergue.

Esta árdua e difícil luta, a luta dos políticos, para conseguir alternativa para este problema. E aqui, nesta tarde, se trago estas considerações, é porque trago alguma coisa que parece que está surgindo no horizonte e tem condições de ser viabilizada. A imprensa traz segunda-feira, que o lugar do albergue, por ordem do Secretário da Saúde, Dr. Olimpio Albrecht, que ele vai construir um albergue para velhos carentes, recolhidos da rua, terá capacidade para 28 mulheres e 56 homens.

Então, apelo, nesta hora, nesta tarde fria de junho, para a sensibilidade e a consciência do Executivo, do meu Executivo, junto com a consciência dos Vereadores desta Casa, para que este albergue seja extensivo aos menores carentes de Porto Alegre.

Srs. Vereadores, sei que o meu assunto não é importante, sei que ele é fraquinho perto das conversas que devem estar tendo os Srs. Vereadores, sei que o assunto não é prioritário para muita gente mas, para mim é, é motivo de luta, pois se temos neste momento a viabilidade de construção de um albergue noturno que poderá acolher as crianças de Porto Alegre. E nós entramos na luta, quem pode participar da Comissão de Menores: representantes da LBA, representantes do Governo do Estado, representantes do Poder Municipal, da FEBEM, do Juizado de Menores, da Geração 21, dos setores da imprensa da Capital, de todos os Vereadores interessados. Queremos ampliar este albergue, sem demérito nenhum aos mais idosos, aos mais antigos, aos velhos, àqueles que já cumpriram as estradas da vida. Mas, queremos defender, também, os meninos e as meninas que perambulam pelas ruas de Porto Alegre. Aqueles que encontramos ali na esquina na Ipiranga, aqui na saída da Câmara, na porta dos supermercados, nas garagens de estacionamento, aqueles menores que a gente levanta o vidro com medo de que eles se aproximem e digam: “tia, tio um trocado por favor, ou um pedacinho de pão”. Esses meninos estão com a possibilidade de irem para um albergue. Vamos apelar ao Sr. Secretário da SMSSS, Dr. Albrecht, para que esse albergue seja ampliado e passado para os menores. É o nosso pedido desta Casa. Pelo amor de Deus!

O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vera. Teresinha Irigaray, em 1984, quando entrava nesta Casa, eu ouvia exatamente o mesmo pronunciamento de V.Exa. e fico satisfeito em saber que a nobre e querida Vereadora mantém sempre a mesma linha de conduta, a defesa das pessoas modestas e fracas, das crianças e velhos. E essa idéia, que em 1984 eu já ouvia, estou vendo agora se renovar perante o seu Partido, que é o PDT. E, esse modesto Vereador, soma-se a V.Exa. para subscrever uma ação para que esse albergue sirva também para os menores.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vera. Teresinha Irigaray, ouço com atenção o pronunciamento de V.Exa. Em primeiro lugar, me congratulo com o Prefeito Alceu Collares por essa providência. O albergue para pessoas idosas era absolutamente necessário e o Sr. Secretário tem o meu aplauso, aplauso, tenho a certeza, da nossa Bancada. E me somo as suas preocupações e prometo que farei um contato com a FEBEM no sentido de que nós estudemos com a maior rapidez possível a criação de um albergue para crianças aqui em Porto Alegre.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sou grata pelos apartes de V.Exas.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vera. Teresinha Irigaray, eu ouço com atenção o pronunciamento de V.Exa. e saliento que o mesmo é de maior importância, na medida em que, não só é uma perspectiva de solução razoável, a curto prazo, para esse problema do menor abandonado, como também é uma prevenção para um problema muito pior no futuro. Parece-me que o pronunciamento de V.Exa. é muito oportuno neste momento e oxalá tenhamos sucesso na construção desse albergue.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Teresinha Irigaray, V.Exa. sabe que os seus Companheiros de Casa têm em V.Exa. como uma das mais ferrenhas, das mais laboriosas Vereadoras em defesa do menor desprotegido e do carente. Nós do PFL estamos integralmente solidários e emprestamos a V.Exa. o nosso entusiasmo e solidariedade a sua luta que não é de hoje, desde o início da sua militância política ela foi voltada para o social.

O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Gostaria de me congratular com o pronunciamento de V.Exa. A gente está cansado de ver na televisão, tanto a nível estadual como municipal, a campanha do agasalho. Quando Secretário do Município, solicitei inúmeras vezes ao Prefeito Collares que fossem ocupados os armazéns do cais do porto - o porto está desativado - para que ali fosse criado um albergue.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Esta Vereadora está gratificada, porque recebeu o apoio de todas as bancadas. Estou pedindo e apelando a sensibilidade do Executivo para que este albergue que já está definido, que já tem local seja ampliado para as crianças. Nós estamos debatendo este problema há muitos anos, já recorremos vários caminhos atrás de uma solução. E, quando o Ver. Nilton Comin e o Ver. Raul Casa falaram que eu me interessava profundamente pelo problema das crianças, lembro que teve um aparte engraçado de um Vereador da Casa, quando eu me dirigi a tribuna e ele disse: Vereadora novamente as crianças? E eu disse: sim, Vereador. Sempre as crianças. Porque as crianças têm prioridade neste País. São 36 milhões de menores abandonados e se tivermos possibilidade de colocar estes pequenos, teremos nossa consciência mais tranqüila e nossos corações mais aquecidos, Ver. Nilton Comin. Neste inverno rigoroso de Porto Alegre vamos lembrar daqueles menores que estão ao relento. E, como disse o Ver. Pedro Ruas, se não for criada uma alternativa de vida, agora, eles ingressarão no exército de delinqüentes, amanhã. Irão, certamente, para o presídio, porque serão futuros ladrões, futuros criminosos, gente que não será aceita pela sociedade, porque não tiveram condições de serem readaptados. Então, o nosso apelo, Sr. Presidente, como Presidente que somos da Comissão Especial que estuda o problema do menor e junto com todos os Vereadores façamos uma frente, ergamos uma bandeira para que este albergue seja, também, do menor de Porto Alegre. Estaremos, Srs. Vereadores, marcando um tempo, erguendo um marco na parte social da história de Porto Alegre, porque não é só falarmos sobre a problemática do menor e, quando acontecerem alternativas, nós nos afastarmos, porque é interessante para nós, políticos. Nós temos que tomar estas iniciativas de todas as maneiras para podermos concretizar aquilo que é um velho sonho desta Vereadora e de todos os Vereadores conscientes desta Casa, que é tornar mais tranqüilo e mais feliz o problema de trinta e seis milhões de menores que estão marginalizados neste País. Voltaremos ao assunto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Werner Becker, que cede seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, eu gostaria de agradecer a cessão de tempo do Ver. Werner Becker. Este País teve, há poucos dias, a promulgação de mais um dos já conhecidos planos do Governo central, a respeito da economia brasileira, e outras medidas. Segundo o conhecido Plano Bresser, foi determinado um congelamento de preços e salários, além de outras medidas dentro do mesmo Plano. Ocorre, Srs. Vereadores, que a medida mais importante, que deveria conter este Plano, é omissa. Todas as outras medidas que existem agora no Plano Bresser são repetições, em situação pior, daquelas que já ocorriam no primeiro Plano Cruzado, com uma grande desvantagem: os empresários, desta vez, estavam mais alertas do que da primeira, o que significa, na prática, que novamente ocorre o problema de fixação e congelamento de preços no pico e de salário embaixo. O que este Plano deveria conter e aqui se faz um apelo, que será levado por várias associações profissionais e sindicatos de Porto Alegre e por algumas federações do Estado do Rio Grande do Sul, ao Governo central, para que seja também proibida a demissão de empregados celetistas, no mesmo prazo de 90 dias. Não há condições de se estabelecer um plano econômico, com seriedade, que vá determinar, na prática, como já tem ocorrido, demissões em massa num País carente de empregos, mesmo antes deste novo Plano Bresser. O congelamento para a proibição de demissão de celetistas, pelo prazo mínimo de 90 dias, é a medida que se impõe neste momento, é reivindicação dos sindicatos e das federações de trabalhadores. Não se entende como tantas medidas foram previstas pelo Ministro da Fazenda e não foi prevista talvez a mais importante, justamente a proibição das demissões num período em que se inicia a recessão e em que, notoriamente, os empresários de todas as áreas, inclusive da área da comunicação social, estão com demissões em massa de trabalhadores e este novo Plano coloca mais aguda esta realidade.

Então, nós aqui, de público, trazemos a reivindicação que será levada a Brasília nos próximos dias, de sindicatos, associações profissionais e federações de trabalhadores, de que se acrescente a estas medidas de 90 dias a proibição de demissão de trabalhadores celetistas, a estabilidade geral no emprego durante o período em que durar o Plano Bresser. Por outro lado, há vários dias, a imprensa está anunciando o aproveitamento do gás natural da Argentina e do Uruguai que está sendo feito no centro do País e na Bahia. No ano passado fizemos um alerta nesta Casa de que o fechamento da Companhia Rio-Grandense de Nitrogenados teria como conseqüência imediata, para nós, gaúchos, a falta de possibilidade de se aproveitar esse gás natural da Argentina e Uruguai em convênio que foi feito pelo Presidente Sarney, em meados de 1986, para a importação desse gás que passa para o centro do País pelo Rio Grande do Sul. Esse gás passa pelo Rio Grande do Sul para chegar ao Rio, Bahia, São Paulo e Minas Gerais e lá está sendo aproveitado para consumo industrial e doméstico, que nós perdemos a oportunidade de aproveitar pelo fechamento da CRN. A empresa que estava com amplas condições de fazer funcionar neste Estado o aproveitamento, através de gasodutos desse gás natural e cujo fechamento a todos nós deixou a dúvida de que a quem serviu. Poder-se-ia questionar a criação da CRN há dez anos atrás, poder-se-ia questionar o investimento de trinta milhões de dólares feitos naquele período, porém, depois de realizado o investimento, depois de criada a empresa e ela hoje ou no ano passado, com condições de realizar o aproveitamento do gás natural através de gasodutos no Estado do Rio Grande do Sul. É um crime contra a economia gaúcha que foi cometido pelo Governo Jair Soares, iniciado no Governo Jair Soares e consumado pelo Governo Pedro Simon. Esses dois governos somados determinaram o fechamento da CRN e o fim para os gaúchos da perspectiva e da possibilidade de aproveitamento desse gás natural em escala industrial ou doméstica.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico imaginando como é que o Governo Pedro Simon pode ser responsável pelo fechamento de uma unidade industrial que já estava fechada.

O SR. PEDRO RUAS: Não, Vereador, o fechamento só se consumou agora no Governo Pedro Simon. Havia a determinação, havia o ato determinando isto, que foi do Ministro Aureliano Chaves, por sinal. Mas a consumação do fechamento só se deu no Governo Pedro Simon, por isto, fiz…

(Apartes paralelos.)

O Sr. Flávio Coulon: O Ministro do Estado determinou o fechamento. Deveria um governador de Estado passar por cima do Ministro, isso sem entrar em outras considerações, que eu poderia entrar, de ordem técnica, a respeito deste assunto.

O SR. PEDRO RUAS: V. Exa. faz uma observação pertinente e correta. Eu esclareceria, e posso lhe dar as matérias que temos na Imprensa, que quando denunciamos esse crime cometido contra a economia gaúcha, pedimos, na época, a intervenção do Senador candidato ao Governo do Estado, Pedro Simon, que não se pronunciou a respeito. Pedimos por 3 vezes, em matéria publicada pela Imprensa, não houve nenhum pronunciamento do Senador, e consumou o ato agora. Na nossa opinião, Ver. Flávio Coulon, sem dúvida, a culpa maior é de Aureliano Chaves e do ex-Governador Jair Soares. Agora, há uma parcela de culpa, e é só de quem pode cobrar, neste momento, é do Governador Pedro Simon, que poderia não consumar o ato ou, de outra maneira, determinar a reabertura da Companhia que existe, e funcionários que, inclusive, foram reaproveitados em outras secretarias e departamentos do Estado.

Por fim, Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o trabalho que vem sendo feito pelo ilustre Vereador desta Casa, Raul Casa, no sentido de diminuir o sofrimento da viúva e dos filhos de um colega nosso, um grande lutador por esta cidade, Ver. Valneri Antunes, líder da minha Bancada, que morreu no exercício da vereança, amigo de todos nós, tem passado esta família, privações as mais diversas, dificuldades econômicas muito mais sérias, e o trabalho do Ver. Raul Casa, na minha opinião, deveria ser registrado desta tribuna, um Vereador do meu partido, o falecido Ver. Valneri Antunes. Registro, em agradecimento, em nome da Bancada, Ver. Raul Casa, pelo trabalho digno e correto de V.Exa.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, realmente, me sinto comovido com a manifestação de V.Exa., e dizer para V.Exa. que amigo da família de Valneri Antunes há mais de 25 anos, acompanhei a sua família durante a vida atribulada deste nosso ex-companheiro. Junto com o Prefeito Alceu Collares estamos tentando encontrar soluções para uma situação realmente dramática e gostaria de uma forma bem simples, sem tentar comovê-los, de pedir o empenho e a participação de todos no sentido de minorar o sofrimento da família do Valneri, porque realmente, apenas isso, eles estão passando graves necessidades.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, no sentido da colocação do Ver. Raul Casa, existem certas circunstâncias em que por mais que se zele com a causa pública nós temos que ser sensíveis a certos tipos de problemas sociais que são criados. E quando eu me lembro da figura de Valneri Antunes nesta Casa e o que ele representou, me parece que seria até uma demonstração de reconhecimento, desta Casa, do Poder Executivo, nem até ao Ver. Valneri Antunes, mas ao Vereador combativo que teve esta Cidade. O Poder Executivo e esta Casa pensarem uma maneira de nós minorarmos esta situação dramática que está vivendo a família do nosso ex-colega, de modo que eu me associo a manifestação de V.Exa. e do Ver. Raul Casa e me coloco à disposição para colaborar neste sentido.

O SR. PEDRO RUAS: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que escolhi a data de hoje para fazer o agradecimento em nome da Bancada do PDT, ao Ver. Raul Casa, justamente no dia do lançamento do livro “Valneri”, que retrata a vida daquele grande parlamentar, grande lutador, líder das causas populares, líder do PDT e amigo de todos nós.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jorge Goularte): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais da Capital, de hoje, publicam um edital muito importante, o caso da Zero Hora, na página 38: “Terceira Região Militar, Região D. Diogo de Souza, Ministério do Exército. Edital de Licitação nº 6/87. A Terceira Região Militar devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Comandante Militar do Sul, licitará para a exploração pecuária, sob a forma de arrendamento uma área do campo de instrução de São Jerônimo, Butiá, Rio Grande do Sul, denomina Área 3, medindo 2.574,1 hectares; 29,55 quadras de sesmarias. Constituem parte integrante deste edital as disposições, etc e tal.”

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no final da semana passada, nós, Vereadores de Porto Alegre que integramos a comitiva desta Casa que esteve presente, acompanhando os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, assistimos a um verdadeiro circo, a uma verdadeira palhaçada em nível do Congresso Nacional, com a invasão da UDR, com a manipulação descarada do Regimento Interno da Constituinte, por parte do Sr. José Lins, da participação dos setores mais reacionários e conservadores desta Nação, que por todas as maneiras tentaram e conseguiram, ao menos até o momento, impedir a inclusão da reforma agrária clara e objetiva no âmbito do texto da Constituição neste País.

Lembro que há dois anos atrás, o Deputado Irani Muller denunciava e cobrava esta contradição do Exército Nacional brasileiro. A detenção de áreas teoricamente para instrução militar, mas que são simultaneamente transformadas em áreas de arrendamento para grandes proprietários.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Exército precisa ter áreas para fazer o treinamento do soldado brasileiro, eu não tenho dúvidas quanto a isso. Agora, acho um absurdo o Exército deter áreas para fazê-las render mediante arrendamentos a proprietários rurais. Porque, evidentemente, quem vai arrendar este campo são obviamente os vizinhos que já detêm boas parcelas de latifúndio naquela região.

Então nesse sentido eu queria fazer o registro e o protesto pessoal em nome do Movimento do Sem-Terra, em nome da CONTAG, em nome de milhares de trabalhadores rurais sem terra. Por que o Exército brasileiro não abre um projeto de ocupação dessa área minifundiariamente? Por que a 3ª Região Militar não se reúne com o Incra? Não se reúne com o Ministério da Reforma Agrária? E não estuda a viabilidade de transformar essa área - inclusive se fosse o caso mediante pagamento - em pequenas parcelas efetivamente produtivas que viesse colaborar com as soluções da falta de terra e da falta de produção agrária para o Estado do Rio Grande do Sul e para o País? Mas não é explícito, infelizmente, que o campo é para exploração pecuária, ou seja, se troca - no Exército brasileiro - a pessoa humana pelo boi. Vale mais o boi para a 3ª Região Militar do que o colono sem terra. É melhor botar algumas cabeças de gado numa área do Exército brasileiro, ou seja, também, do povo brasileiro, mas se bota vaca brasileira e não se pode botar o colono, o homem sem terra, aquele que produz também para os Comandantes das Regiões Militares do Exército brasileiro.

É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que neste momento em que se faz uma campanha nacional pela reforma agrária, em que milhares de famílias de produtores agrários, concretos, reais de minifúndios precisam de terra, o Exército brasileiro, e ao menos a Terceira Região Militar, demonstrem uma insensibilidade tão grande, arrendando esta área tão grande, de 29 quadras e meia de sesmaria para criação de gado, mas não entregam esta área, mediante arrendamento, pagamento, se fosse o caso, mas entregar-se esta área durante determinado período para produção de alimentos para a população brasileira.

O nosso protesto e nosso registro sobre este tipo de absurdo que a realidade brasileira, hoje, vivencia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h.)

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